STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

STJ aplica nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom

A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e já está sendo aplicada.

HC. Liminar deferida. Transação penal descumprida. Impossibilidade de prosseguimento do processo. A transação penal é ato que produz a coisa julgada.

Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Mãe recupera guarda de filha depois de cinco anos em família substituta.

Criança é fruto de estupro de padrasto. Segundo Desembargadores, se a mãe tem intenção de criar a filha, não é legítimo quebrar o vínculo de sangue que as une.

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Operário com LER ganha complementação de aposentadoria

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

STF indefere liminar em Reclamação sobre diferenças salariais decorrentes do Plano Collor

Processo administrativo

1ª Turma do STF concede HC a suspeitos de homicídio qualificado

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

Advogado ajuíza Reclamação contra concurso público da PGR

O advogado mato-grossense Augusto César Arguelho ajuizou Reclamação (RCL 4597), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do procurador-geral da República referente ao 23º concurso público para procurador da República.

Plenário do STF defere habeas para acusados de crime eleitoral

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU